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Jurisprudência


STF RE 28040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não se contrariou o C.C., art. 940, nem a jurisprudência.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 15/09/1961
Data da Publicação : DJ 13-03-1963 PP-00429 EMENT VOL-00528-01 PP-00216 ADJ 18-04-1963 PP-00171 RTJ VOL-00026-01 PP-00292
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: ANTONIO CORNELIO DE AZEDIAS PEREIRA RECDA.: CIA. AGRÍCOLA IRMÃOS ZANCANER
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