STF RE 28041 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DISPOSIÇÃO DO ART. 289, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA
A DESPACHOS MERAMENTE ORDENATORIOS.
Ementa
A DISPOSIÇÃO DO ART. 289, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA
A DESPACHOS MERAMENTE ORDENATORIOS.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00494 ADJ 07-01-1957 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDO DESTEFANO PEREIRA
RECDO.: ADOLFO ZUCOLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/10/98, (SVF).
Alteração: 19/04/2016, FSB.
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