STF RE 28046 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO. AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO
AEREA CONTINUAM NO GOZO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA OUTORGADA PELO DECRETO
20.914, DE 1932.
Ementa
RECURSO PROVIDO. AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO
AEREA CONTINUAM NO GOZO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA OUTORGADA PELO DECRETO
20.914, DE 1932.Decisão
Conheceu do recurso e lhe deram provimento. Vencido o Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01156 RTJ VOL-00005-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Mostrar discussão