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Jurisprudência


STF RE 280520 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental. - Inexistência de equívoco do despacho agravado, uma vez que o recurso extraordinário ficou prejudicado com o provimento do recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.

Data do Julgamento : 30/04/2002
Data da Publicação : DJ 31-05-2002 PP-00044 EMENT VOL-02071-03 PP-00482
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS AGDO. : LUIZ CARLOS DA CUNHA ADVDO. : ADÃO GILMAR TAVARES
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