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Jurisprudência


STF RE 28054 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LIQUIDAÇÃO ANULADA, PORQUE NÃO SE FACULTOU A UNIÃO INDICAR PERITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 14/07/1955
Data da Publicação : DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00565
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: SANDOVAL CAPISTRANO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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