EMENTA: - Gratificação especial atribuída aos servidores em exercício em zona de fronteira. Lei 8.270/91 regulamentada pelo Decreto 493/92. - A interpretação dada pelo acórdão recorrido à expressão "zona de fronteira" utilizada na legislação infraconstitucional em causa, como tendo sentido diverso da expressão "faixa de fronteira", não ofende evidentemente o disposto no § 2º do artigo 20 da Constituição Federal que conceitua o que seja "faixa de fronteira" e não "zona de fronteira". A questão, no caso, se cinge exclusivamente à interpretação de norma infraconstitucional, e interpretação essa que só seria violadora do citado dispositivo constitucional se - o que não ocorre no caso - a lei em causa se referisse à "faixa de fronteira" prevista na Carta Magna e a ela fosse dado, nesse ponto, sentido contrário ao que lhe dera o texto constitucional. - No mesmo sentido, manifestou-se esta Primeira Turma nos AGRAG's 281.735 e 335.194, e a Segunda Turma nos AGRRE's 279.256 e 282.716. Recurso extraordinário não conhecido.