STF RE 28063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA CARGA. CLÁUSULA EXONERATIVA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DAQUELA CLÁUSULA.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA CARGA. CLÁUSULA EXONERATIVA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DAQUELA CLÁUSULA.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07812 EMENT VOL-00217-02 PP-00863 ADJ 12-11-1956 PP-02087 ADJ 24-12-1956 PP-02470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA: SOCIEDADE MUTUA CATARINENSE DE SEGUROS GERAIS
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