STF RE 28065 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME: A AUTORIZADA, DESDE QUE OS ELEMENTOS
INTEGRANTES DA OUTRA FIGURA DELITUOSA ESTEJAM CONTIDOS NA DENUNCIA,
DE MODO A FAZER-SE A PROVA E O PROCESSO SEM PREJUIZO PARA DEFESA.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME: A AUTORIZADA, DESDE QUE OS ELEMENTOS
INTEGRANTES DA OUTRA FIGURA DELITUOSA ESTEJAM CONTIDOS NA DENUNCIA,
DE MODO A FAZER-SE A PROVA E O PROCESSO SEM PREJUIZO PARA DEFESA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL MESQUITA RAMOS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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