STF RE 28069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DE 46, O ART. 220 DO DEC.LEI N. 1.187,
DE 1939, SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO POR FUNCIONÁRIO
CIVIL, HAVIA SIDO REVOGADO PELO ART. 142 DO DEC. LEI N. 9.500, DE
1946.
Ementa
ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DE 46, O ART. 220 DO DEC.LEI N. 1.187,
DE 1939, SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO POR FUNCIONÁRIO
CIVIL, HAVIA SIDO REVOGADO PELO ART. 142 DO DEC. LEI N. 9.500, DE
1946.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00329 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JOÃO BATISTA SOARES
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