STF RE 28070 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO JUDICIÁRIA, QUE HOMOLOGA OU REJEITA O LAUDO DOS PERITOS
(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 528), NÃO ESTA SUJEITA A RECURSO.
Ementa
A DECISÃO JUDICIÁRIA, QUE HOMOLOGA OU REJEITA O LAUDO DOS PERITOS
(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 528), NÃO ESTA SUJEITA A RECURSO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00834 EMENT VOL-00245-02 PP-00419 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL FERRINI
RECORRIDA: INDUSTRIA PUMAR LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 07/10/98, (SVF).
Alteração: 11/04/2016, BSB.
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