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Jurisprudência


STF RE 28076 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DISSIDIO DE ARESTOS INDEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSA A EFEITO ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA. DESCABIMENTO DO APELO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 10/06/1955
Data da Publicação : DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00614 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO GONÇALVES DE SENA RECORRIDA: CIA. MINAS DA PASSAGEM
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