STF RE 28078 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA JULGAR ESSE CRIME.
Ementa
LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA JULGAR ESSE CRIME.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09837 EMENT VOL-00222-02 PP-00600 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARLINDO BEZERRA E ANDRADE
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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