STF RE 28086 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 15, PARAGRAFOS 3 E 6, DA LEI N. 1.300, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. E DEVER DA SENTENÇA QUE DECRETAR O DESPEJO FIXAR A
MULTA DEVIDA PELO RETOMANTE CASO NÃO SE UTILIZE DO PREDIO PARA O FIM
DECLARADO, BEM COMO ESTIPULAR O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 15, PARAGRAFOS 3 E 6, DA LEI N. 1.300, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. E DEVER DA SENTENÇA QUE DECRETAR O DESPEJO FIXAR A
MULTA DEVIDA PELO RETOMANTE CASO NÃO SE UTILIZE DO PREDIO PARA O FIM
DECLARADO, BEM COMO ESTIPULAR O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL FELICIO DE CARVALHO E S/ MULHER
RECORRIDOS: PEDRO BORGES DA SILVA E S/ MULHER
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