STF RE 280932 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO
LOCAL.
Lei estadual nº 9.695/92 e Resolução nº 05/78.
Reenquadramento dos servidores. Alegação de não observância dos
requisitos para investidura. Questão decidida com base na legislação
estadual que disciplina a matéria. Reexame. Impossibilidade. Súmula
280.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO
LOCAL.
Lei estadual nº 9.695/92 e Resolução nº 05/78.
Reenquadramento dos servidores. Alegação de não observância dos
requisitos para investidura. Questão decidida com base na legislação
estadual que disciplina a matéria. Reexame. Impossibilidade. Súmula
280.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00082 EMENT VOL-02033-06 PP-01248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL)
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO MOURA JARDIM E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ DIÓGENES GARCIA E OUTROS
ADVDOS. : JORGE SANTOS BUCHABQUI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009055 ANO-1990
(RS).
LEG-EST LEI-009695 ANO-1992
(RS).
LEG-EST RES-000005 ANO-1978
(CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - RS).
Observação
:
O AI 473788-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em 19/10/2004.
Número de páginas: (06).
Análise:(CRP).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 26/11/01, (SVF).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Alteração: 30/01/2018, ALS.
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