STF RE 281052 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário.
Imunidade. Inexistência. Entidade fechada de previdência privada.
Contribuição dos beneficiários. Agravo regimental não provido.
Súmula 730. Não há falar em imunidade tributária das entidades
fechadas de previdência privada, quando há cobrança de contribuição
dos seus beneficiários.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Súmula
730. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos
sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou
jurisprudência.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário.
Imunidade. Inexistência. Entidade fechada de previdência privada.
Contribuição dos beneficiários. Agravo regimental não provido.
Súmula 730. Não há falar em imunidade tributária das entidades
fechadas de previdência privada, quando há cobrança de contribuição
dos seus beneficiários.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Súmula
730. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos
sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou
jurisprudência.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, ABUSO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTO
NOVO, MOTIVAÇÃO, REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, FINS LUCRATIVOS,
NECESSIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000730
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 07/10/04, (CFC).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 170596 AgR
JULG-23-08-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02224-02 PP-00383
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 197-200
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00041 EMENT VOL-02165-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA
DATAPREV - PREVDATA
ADV.(A/S) : GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA
Mostrar discussão