STF RE 28113 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 9v.).
Ementa
Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 9v.).Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/04/2016, RRI.
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