STF RE 281146 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - I - RE: julgamento pelo relator: possibilidade.
Compete ao relator o julgamento do recurso extraordinário,
quando a decisão
recorrida estiver em conflito manifesto com a jurisprudência do STF (C
.Pr.Civil, art. 557).
II - FGTS: diferenças de correção monetária: aplicação do
entendimento firmado
pelo STF no julgamento plenário do RE 226.855.
Ementa
EMENTA - I - RE: julgamento pelo relator: possibilidade.
Compete ao relator o julgamento do recurso extraordinário,
quando a decisão
recorrida estiver em conflito manifesto com a jurisprudência do STF (C
.Pr.Civil, art. 557).
II - FGTS: diferenças de correção monetária: aplicação do
entendimento firmado
pelo STF no julgamento plenário do RE 226.855.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00094 EMENT VOL-02024-10 PP-02220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO FERREIRA SANTOS E OUTROS
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HÉLIO HIRASAWA E OUTROS