STF RE 28115 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO POR FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO POR FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.Decisão
Preliminarmente, e por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00487 ADJ 21-03-1960 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: METROPOLITAN WICHERS ELETRICAL EXPORT Cº LTD.
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