STF RE 281183 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Restando no despacho agravado fundamentos não atacados pelo
recurso em questão, não tem este condições de ensejar a reforma do
julgado. Precedentes.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Restando no despacho agravado fundamentos não atacados pelo
recurso em questão, não tem este condições de ensejar a reforma do
julgado. Precedentes.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00074 EMENT VOL-02053-14 PP-03146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : JURACY MACHADO FERNANDES E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS
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