STF RE 281241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - URPs de abril e de maio de 1988.
- A jurisprudência desta Corte só reconheceu direito adquirido,
quanto às URPs de abril e maio de 1988, aos 7/30 (sete trinta avos)
referentes aos meses de abril e maio não cumulativamente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- URPs de abril e de maio de 1988.
- A jurisprudência desta Corte só reconheceu direito adquirido,
quanto às URPs de abril e maio de 1988, aos 7/30 (sete trinta avos)
referentes aos meses de abril e maio não cumulativamente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.11.2000.
Data do Julgamento
:
07/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00051 EMENT VOL-02015-16 PP-03389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : BEATRIZ RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO ANTONIO FACCIOLI E OUTRAS
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