STF RE 281260 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CARTA FEDERAL.
EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE
DE PRÉVIO EXAME DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS INSTITUÍRAM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Natureza jurídica das gratificações deferidas aos
servidores em atividade pelas Leis ns 2.148/77 e 2.613/87. Questão
impossível de ser apreciada em sede extraordinária, por exigir
prévio exame das leis que as instituíram, o que encontra óbice na
Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CARTA FEDERAL.
EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE
DE PRÉVIO EXAME DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS INSTITUÍRAM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Natureza jurídica das gratificações deferidas aos
servidores em atividade pelas Leis ns 2.148/77 e 2.613/87. Questão
impossível de ser apreciada em sede extraordinária, por exigir
prévio exame das leis que as instituíram, o que encontra óbice na
Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00051 EMENT VOL-02037-07 PP-01508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO. : PGE - SE - MARCELO JATOBÁ LÔBO
AGDOS. : JOSÉ EDIGAR DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : ORLANDO DE OLIVEIRA E OUTROS