EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL VIOLADO. CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário. Interposição com fundamento na alínea "b" da previsão constitucional. Pressuposto: declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal "a quo". Inexistência. A controvérsia acerca da legitimidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL foi decidida com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal - julgados anteriores à decisão do RE nº 187.436 -, que declararam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, sob o argumento de que este preceito veio afastar o tratamento anti-isonômico existente entre as empresas mercantis e prestadoras de serviços. 2. Alegação de errônea aplicação de precedente desta Corte, à vista da natureza jurídica da empresa. Impertinência. À época do julgamento da apelação não existia o paradigma invocado pela recorrente. 3. Interposição de extraordinário pela alínea "b". Imprescindibilidade da indicação do preceito constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. A ausência da referência ao dispositivo que, em tese, teria conduzido à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal se equipara à falta de prequestionamento: "para saber-se se essa declaração de inconstitucionalidade se faz corretamente, ou não, é preciso conhecer o fundamento constitucional em que ela se estribou". Precedente do Tribunal Pleno. Embargos de declaração rejeitados.