STF RE 281288 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº
7.738/89. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.
1. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89
relativamente às firmas prestadoras de serviço.
2. Objeto social da empresa. Matéria decidida na sentença e
não examinada pelo acórdão recorrido, por não ter sido objeto da
apelação interposta pela Fazenda Pública. Reexame em extraordinário.
Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº
7.738/89. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.
1. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89
relativamente às firmas prestadoras de serviço.
2. Objeto social da empresa. Matéria decidida na sentença e
não examinada pelo acórdão recorrido, por não ter sido objeto da
apelação interposta pela Fazenda Pública. Reexame em extraordinário.
Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00093 EMENT VOL-02033-06 PP-01291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTROS
AGDA. : RAF PROPAGANDA LTDA
ADV. : SÉRGIO CARLOS DE SOUZA
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