STF RE 28132 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERRONEA APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5527 DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
Ementa
ERRONEA APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5527 DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00496 ADJ 07-01-1957 PP-00029
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAUL MATTOS SILVA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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