STF RE 281378 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00099 EMENT VOL-02023-06 PP-01320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : VOLCAFÉ LTDA
ADV. : JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANA LUCIA C. FREIRE PIRES O DIAS
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