STF RE 281415 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8078/90, ALTERADA PELA LEI 9298/96.
REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A SER APLICADA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
Cláusula contratual que prevê multa em caso de
inadimplência no cumprimento da obrigação. Incidência de lei
superveniente que reduziu o percentual da penalidade. Violação a ato
jurídico perfeito e a direito adquirido. Inexistência. O direito à
cobrança da multa somente ocorrerá se se verificar a hipótese
autorizada em lei.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8078/90, ALTERADA PELA LEI 9298/96.
REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A SER APLICADA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
Cláusula contratual que prevê multa em caso de
inadimplência no cumprimento da obrigação. Incidência de lei
superveniente que reduziu o percentual da penalidade. Violação a ato
jurídico perfeito e a direito adquirido. Inexistência. O direito à
cobrança da multa somente ocorrerá se se verificar a hipótese
autorizada em lei.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, INOCORRÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO
,
MENSALIDADE ESCOLAR. APLICABILIDADE, NORMA LEGAL, LIMITAÇÃO,
PERCENTUAL,
MULTA, INFRAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00052 PAR-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9298/1996).
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-009298 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02107-04 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA
ADVDO.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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