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Jurisprudência


STF RE 28143 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 05/11/1957
Data da Publicação : DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00625
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: EMPREZA DE NAVEGAÇÃO MIGUEIS LTDA RECORRIDA: S/A BARRANCO BRANCO PASTORIL E AGRÍCOLA
Referência legislativa : Número de páginas: 8. Alteração: 16/02/2016, OJR.
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