STF RE 28146 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO: E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS
EMBARCADAS E EXTRAVIADAS A BORDO; APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. 19.473
DE 1931; E NULA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSERTA
NOS CONHECIMENTOS DE FRETE.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO: E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS
EMBARCADAS E EXTRAVIADAS A BORDO; APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. 19.473
DE 1931; E NULA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSERTA
NOS CONHECIMENTOS DE FRETE.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO
RECORRIDA: CIA. INTERESTADUAL DE SEGUROS
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