STF RE 28150 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SOFRENDO A LEI QUALQUER OFENSA, NÃO SE JUSTIFICA O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO SOFRENDO A LEI QUALQUER OFENSA, NÃO SE JUSTIFICA O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram, por unanimidade de votos, de conhecer do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
23/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ANTENÔR ALVES MOREIRA E OUTROS
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