STF RE 28151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE PRIVATIVAMENTE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE
DOS FILHOS HAVIDOS NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO. SEM QUE TENHA HAVIDO
ESSA CONTESTAÇÃO, SERÁ, POIS INADMISSIVEL DEMANDA PARA INVESTIGAR A
PATERNIDADE DE FILHOS ADULTERINOS A MATRE.
Ementa
CABE PRIVATIVAMENTE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE
DOS FILHOS HAVIDOS NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO. SEM QUE TENHA HAVIDO
ESSA CONTESTAÇÃO, SERÁ, POIS INADMISSIVEL DEMANDA PARA INVESTIGAR A
PATERNIDADE DE FILHOS ADULTERINOS A MATRE.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00437 ADJ 07-01-1957 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: WALDOMIRO JOAQUIM DE ANDRADE, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: ANTENOR ROSA DE LIMA E OUTROS
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