STF RE 28155 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DISPOSIÇÃO DO DEC. N. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, ART. 6 NÃO
SE REFERE A AÇÃO EM JUÍZO. VERIFICOU-SE O DIREITO DA AUTORA A
CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE ENFERMEIRA CHEFE.
Ementa
A DISPOSIÇÃO DO DEC. N. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, ART. 6 NÃO
SE REFERE A AÇÃO EM JUÍZO. VERIFICOU-SE O DIREITO DA AUTORA A
CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE ENFERMEIRA CHEFE.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14508 EMENT VOL-00235-01 PP-00235 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: NOEMIA CANELAS
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