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Jurisprudência


STF RE 28156 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO INCABIVEL. FAVORES DA LEI 1.267 RECONHECIDOS POR APRECIAÇÃO DA PROVA.
Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 13/12/1957
Data da Publicação : DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00272
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RAUL PEREIRA VIANA BANDEIRA
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 25/01/2016, BSB.
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