STF RE 28167 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILEGITIMIDADE DE PARTE: SE O SANEADOR TRANSFERIU PARA A DECISÃO
FINAL A SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL, DEVE O ACÓRDÃO DELA CONHECER E
DECIDIR.
Ementa
ILEGITIMIDADE DE PARTE: SE O SANEADOR TRANSFERIU PARA A DECISÃO
FINAL A SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL, DEVE O ACÓRDÃO DELA CONHECER E
DECIDIR.Decisão
Conheceram e deram provimento Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-04 PP-01415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLORINDO PERONI
RECORRIDA: CIA. DARLIN DE ARTEFATOS DE BORRACHA
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