STF RE 28172 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O automóvel já fôra despachado, quando se tornou obrigatória no estrangeiro a lei nº 1205, de
24 de outubro de 1950.
Ementa
O automóvel já fôra despachado, quando se tornou obrigatória no estrangeiro a lei nº 1205, de
24 de outubro de 1950.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MAX LOBO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 09/11/2015, MCV.
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