STF RE 281744 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCLAMANDO QUE A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA APRECIAÇÃO, POR PARTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELOS RECORRENTES,
RELATIVA À REDISTRIBUIÇÃO DOS MENCIONADOS ÔNUS.
Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação
em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos
agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo
Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCLAMANDO QUE A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA APRECIAÇÃO, POR PARTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELOS RECORRENTES,
RELATIVA À REDISTRIBUIÇÃO DOS MENCIONADOS ÔNUS.
Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação
em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos
agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo
Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00032 EMENT VOL-02029-13 PP-02654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : AGROPASTORIL UNIÃO LTDA E OUTROS.
ADVDOS. : ARY RAGHIANT NETO E OUTROS.
AGDO. : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.
ADV. : PIETRO FALCO.
Mostrar discussão