STF RE 28175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA PREVISTA NOS ARTS. 102 E 52 DA LEI DE ACIDENTES; EXCLUSAO PELO
JUIZ, A VISTA DOS FATOS DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO
INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA. DIARIAS CORRESPONDENTES AO PERIODO EM QUE
O OPERARIO DEIXA DE TRABALHAR, DEVIDO AO ACIDENTE SOFRIDO. ESSE
PAGAMENTO INDEPENDE DE PERCEPÇÃO DO AUXILIO ENFERMIDADE, QUE VISA
AMPARAR O OPERARIO NA EMERGENCIA DO ACIDENTE. LEI ALGUMA EXCLUI AS
DIARIAS. O ART. 30 DO DEC. LEI N. 7.036, DISTINGUE ENTRE AS
INDENIZAÇÕES ESPECIAIS E DE DIREITO COMUM E OS BENEFÍCIOS DO SEGURO.
INVALIDEZ E DO SEGURO-MORTE, ASSEGURADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. PROVIMENTO EM PARTE.
Ementa
MULTA PREVISTA NOS ARTS. 102 E 52 DA LEI DE ACIDENTES; EXCLUSAO PELO
JUIZ, A VISTA DOS FATOS DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO
INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA. DIARIAS CORRESPONDENTES AO PERIODO EM QUE
O OPERARIO DEIXA DE TRABALHAR, DEVIDO AO ACIDENTE SOFRIDO. ESSE
PAGAMENTO INDEPENDE DE PERCEPÇÃO DO AUXILIO ENFERMIDADE, QUE VISA
AMPARAR O OPERARIO NA EMERGENCIA DO ACIDENTE. LEI ALGUMA EXCLUI AS
DIARIAS. O ART. 30 DO DEC. LEI N. 7.036, DISTINGUE ENTRE AS
INDENIZAÇÕES ESPECIAIS E DE DIREITO COMUM E OS BENEFÍCIOS DO SEGURO.
INVALIDEZ E DO SEGURO-MORTE, ASSEGURADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. PROVIMENTO EM PARTE.Decisão
Conhecido, unânimemente, o recurso, deram provimento, em parte, sendo que o Ministro Luiz Gallotti incluia os honorários de advogado.
Data do Julgamento
:
04/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00644 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO PAVIN
RECORRIDA: MIRAMAR - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Mostrar discussão