STF RE 28178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISA. ONUS PESSOAL, QUE RECAI SOBRE O
DIREITO REAL PERTINENTE A BENS IMÓVEIS. INCIDE SOBRE O VALOR REAL DO
BEM TRANSMITIDO E NÃO SOBRE O VALOR DECLARADO DO CONTRATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISA. ONUS PESSOAL, QUE RECAI SOBRE O
DIREITO REAL PERTINENTE A BENS IMÓVEIS. INCIDE SOBRE O VALOR REAL DO
BEM TRANSMITIDO E NÃO SOBRE O VALOR DECLARADO DO CONTRATO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MONTEIRO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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