STF RE 28193 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DE DOIS MESES DO ART. 52 DA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1953 (LEI DE IMPRENSA) REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO.
Ementa
O PRAZO DE DOIS MESES DO ART. 52 DA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1953 (LEI DE IMPRENSA) REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
05/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALENCIO DE OLIVEIRA CORRÊA
RECORRIDO: ANIBAL DE LIMA MACHADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 07/10/98, (SVF).
Alteração: 20/04/2016, RRI.
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