STF RE 28195 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO; IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDENCIA DESSE
TRIBUTO. O PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, FIXADO PELA SENTENÇA QUE HAJA
TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE UNO, E PORTANTO IMUTAVEL,
INDEDUZIVEL. RESGUARDA-O A COISA JULGADA DE QUALQUER DEDUÇÃO, AINDA
QUE POR IMPOSIÇÃO FISCAL. A LEI SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS ALCANCA
RESTITAMENTE AS TRANSAÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A
DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI N. 9.330, NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE
APLICADA AOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO, REGIDOS POR LEI ESPECIAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO; IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDENCIA DESSE
TRIBUTO. O PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, FIXADO PELA SENTENÇA QUE HAJA
TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE UNO, E PORTANTO IMUTAVEL,
INDEDUZIVEL. RESGUARDA-O A COISA JULGADA DE QUALQUER DEDUÇÃO, AINDA
QUE POR IMPOSIÇÃO FISCAL. A LEI SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS ALCANCA
RESTITAMENTE AS TRANSAÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A
DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI N. 9.330, NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE
APLICADA AOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO, REGIDOS POR LEI ESPECIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00534 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: MARIA TEREZA BANDEIRA DE MELO E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 26/04/2016, MCV.
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