STF RE 281997 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ADCT, art. 58.
C.F., art. 201, § 2º.
I. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art.
58, ADCT, aplica-se a partir do sétimo mês de vigência da C.F./88
e será observado até a implantação do plano de custeio e benefício:
art. 58, ADCT, art. 201, § 2º, C.F.
II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT,
não integra o contencioso constitucional.
III. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário - RE
313.382/SC, Maurício Corrêa, "DJ" de 08.11.2002 - declarou a
constitucionalidade da palavra "nominal" constante do inciso I do
art. 20 da Lei 8.880/94.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ADCT, art. 58.
C.F., art. 201, § 2º.
I. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art.
58, ADCT, aplica-se a partir do sétimo mês de vigência da C.F./88
e será observado até a implantação do plano de custeio e benefício:
art. 58, ADCT, art. 201, § 2º, C.F.
II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT,
não integra o contencioso constitucional.
III. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário - RE
313.382/SC, Maurício Corrêa, "DJ" de 08.11.2002 - declarou a
constitucionalidade da palavra "nominal" constante do inciso I do
art. 20 da Lei 8.880/94.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORMIDADE,
VARIAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS, DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, (ADCT), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00041
LEG-FED LEI-008542 ANO-1992
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-192487-AgR, RE-234202, RE-313382.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00117 EMENT VOL-02096-08 PP-01629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ PACÍFICO DE MELO
ADVDOS. : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : FREDERICO BERNARDINO
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