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Jurisprudência


STF RE 28200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; INVESTIDURA; PREFERENCIA; COMO SE APURA; A PREFERENCIA HÁ QUE SER VERIFICADA FACE UMA SITUAÇÃO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 15/09/1959
Data da Publicação : DJ 08-10-1959 PP-13327 EMENT VOL-00404-02 PP-00681
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: JAYME RODRIGUES CAMPOS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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