STF RE 282066 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8.177/91, ALTERADA PELA LEI N.
8.218/91. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD.
IRRETROATIVIDADE.
Medida provisória n. 294, que resultou na Lei n.
8.177/91, já determinava a incidência, a partir de fevereiro de
1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e
parafiscais. Lei n. 8.218/91, artigo 30. Aplicação retraoativa.
Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8.177/91, ALTERADA PELA LEI N.
8.218/91. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD.
IRRETROATIVIDADE.
Medida provisória n. 294, que resultou na Lei n.
8.177/91, já determinava a incidência, a partir de fevereiro de
1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e
parafiscais. Lei n. 8.218/91, artigo 30. Aplicação retraoativa.
Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00023 EMENT VOL-02187-04 PP-00713 RB v. 17, n. 500, 2005, p. 50
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : VANOIL DROGARIAS E FARMÁCIAS LTDA
ADVDO.(A/S) : RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO (A/S)
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : NEUSA MOURÃO LEITE
Mostrar discussão