STF RE 28211 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERRONEA APLICAÇAO DO DEC. LEI 5527, DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
Ementa
ERRONEA APLICAÇAO DO DEC. LEI 5527, DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: GIL DE FIGUEIREDO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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