Indexação - EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. - CONSTITUCIONALIDADE, REGIME DE SUBSTITIUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, RESTITUIÇÃO, EXCESSO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR PRESSUMIDO, CONFORMIDADE, PLENÁRIO, (STF). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), INCONSTITUCIONALIDADE, CLÁSULA, CONVÊNIO, (ICMS), OCORRÊNCIA, LOCUPLEMENTO ILÍCITO, PODER PÚBLICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI EMC-3/98). ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00010 PAR-00001 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CNV-000013 ANO-1997 (CLÁUSULA 2ª). LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00066 LET-B (SP). LEG-EST DEL-033118 ANO-1991 ART-00060 PAR-00005 ART-00248 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B (SP). LEG-EST PRT-000083 ANO-1991 (CAT) (SP). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ADI-939 (RTJ-151/755), ADI-1851 (168/798). - Obs.: - O RE-282119-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 08/04/2003. - Veja Comunicado 06 de 1996 Comunicado 45 de 1996, (CAT- COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO). Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS). Inclusão: 03/09/03, (MLR). Alteração: 06/01/05, (CFC).