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Jurisprudência


STF RE 282120 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ICMS. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMINAR. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE. RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Prequestionamento. Ausente o interesse de recorrer, por falta de sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica suscitada como causa de pedir tenha sido objeto das contra-razões apresentadas pela parte por ocasião dos recursos de apelação e extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração. 2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar federal 65/91. Regra legal suspensa liminarmente. Julgamento de mérito superveniente que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex-tunc da decisão. 3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora. Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei desde sua edição. Correção monetária devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 4. Atualização monetária que não advém da permissão legal de compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão mantido por fundamentos diversos. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Indexação - CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA, NÃO-CUMULATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, PARTICULARIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO. REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ADMISSIBILIDADE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INDEXAÇÃO MONETÁRIA. - POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, TESE JURÍDICA, RECORRIDO, CONTRA-RAZÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIREITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), DECORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCO. IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO, RECURSO, DEFESA, TESE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE, PARTE VENCEDORA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, INEXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA, BINÔMIO, UTILIDADE, NECESSIDADE, VIA RECURSAL. - VALIDADE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, IMPOSSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, ESCRITURAÇÃO, CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO, DECORRÊNCIA, OBSTÁCULO, ATUAÇÃO ESTATAL, PENA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTADO. MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, IRRELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00150 PAR-00007 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000065 ANO-1991 ART-00003 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-600 (RTJ-160/413), RE-85944-ED, RE-87928 (RTJ-96/750), AI-119348-AgR, RE-128519 (RTJ-133/1355), RE-168752, RE-181138, AI-182458-AgR, RE-195643, RE-195902, RE-205453, RE-205600, RE-210638, AI-222267, AI-317281-AgR. Número de páginas: (16). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/05/03, (SVF).

Data do Julgamento : 15/10/2002
Data da Publicação : DJ 06-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02094-02 PP-00418
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DO PARANÁ ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO RECDA. : CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL ADVDOS. : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTROS
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