STF RE 282120 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPORTAÇÃO.
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ICMS. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS.
COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMINAR. CRÉDITO
IMPOSSIBILITADO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE.
RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
1. Prequestionamento. Ausente o interesse de recorrer, por falta
de sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese
jurídica suscitada como causa de pedir tenha sido objeto das
contra-razões apresentadas pela parte por ocasião dos recursos de
apelação e extraordinário, e também tratada nos embargos de
declaração.
2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei
Complementar
federal 65/91. Regra legal suspensa liminarmente. Julgamento de
mérito superveniente que reconheceu a constitucionalidade do
dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex-tunc da decisão.
3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por
óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma
autorizadora. Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia
de eficácia da lei desde sua edição. Correção monetária devida, sob
pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.
4. Atualização monetária que não advém da permissão legal de
compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento
na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se,
sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão mantido por
fundamentos diversos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPORTAÇÃO.
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ICMS. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS.
COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMINAR. CRÉDITO
IMPOSSIBILITADO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE.
RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
1. Prequestionamento. Ausente o interesse de recorrer, por falta
de sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese
jurídica suscitada como causa de pedir tenha sido objeto das
contra-razões apresentadas pela parte por ocasião dos recursos de
apelação e extraordinário, e também tratada nos embargos de
declaração.
2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei
Complementar
federal 65/91. Regra legal suspensa liminarmente. Julgamento de
mérito superveniente que reconheceu a constitucionalidade do
dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex-tunc da decisão.
3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por
óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma
autorizadora. Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia
de eficácia da lei desde sua edição. Correção monetária devida, sob
pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.
4. Atualização monetária que não advém da permissão legal de
compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento
na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se,
sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão mantido por
fundamentos diversos.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA, NÃO-CUMULATIVIDADE.
IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, PARTICULARIZAÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO. REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
ADMISSIBILIDADE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INDEXAÇÃO
MONETÁRIA.
- POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO,
TESE JURÍDICA, RECORRIDO, CONTRA-RAZÕES, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DIREITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSSIBILIDADE,
EFETIVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), DECORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO
ADMINISTRATIVA, FISCO. IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, ADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO, DEFESA, TESE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE,
PARTE VENCEDORA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, INEXISTÊNCIA,
SUCUMBÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA, BINÔMIO,
UTILIDADE, NECESSIDADE, VIA RECURSAL.
- VALIDADE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, IMPOSSIBILIDADE,
TEMPESTIVIDADE, ESCRITURAÇÃO, CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO,
DECORRÊNCIA, OBSTÁCULO, ATUAÇÃO ESTATAL, PENA, ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, ESTADO. MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, IRRELEVÂNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00150
PAR-00007 ART-00155 PAR-00002 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000065 ANO-1991
ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: ADI-600 (RTJ-160/413), RE-85944-ED,
RE-87928 (RTJ-96/750), AI-119348-AgR, RE-128519
(RTJ-133/1355), RE-168752, RE-181138, AI-182458-AgR,
RE-195643, RE-195902, RE-205453, RE-205600, RE-210638,
AI-222267, AI-317281-AgR.
Número de páginas: (16). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02094-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
RECDA. : CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL
ADVDOS. : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTROS
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