STF RE 28216 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSCRIÇÃO EM CONSEQUENCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AO JUIZ NA
EXECUÇÃO, E DEFESO MODIFICAR OU INOVAR A SUBSTANCIA DO JULGADO.
Ementa
TRANSCRIÇÃO EM CONSEQUENCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AO JUIZ NA
EXECUÇÃO, E DEFESO MODIFICAR OU INOVAR A SUBSTANCIA DO JULGADO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
31/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO FERREIRA BRAGA
RECORRIDOS: LAFAYETTE RODRIGUES DA COSTA E SUA MULHER
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