STF RE 282213 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão
agravada, pois o tema constitucional (art. 37, § 6º da C.F.) não
foi tratado explicitamente no acórdão recorrido (Súmulas nºs 282 e
356) e o R.E. não se presta a reexame de provas (Súmula nº 279).
2. Além disso, a fundamentação infraconstitucional do aresto
ficou preclusa, ante o desfecho do Recurso Especial no Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão
agravada, pois o tema constitucional (art. 37, § 6º da C.F.) não
foi tratado explicitamente no acórdão recorrido (Súmulas nºs 282 e
356) e o R.E. não se presta a reexame de provas (Súmula nº 279).
2. Além disso, a fundamentação infraconstitucional do aresto
ficou preclusa, ante o desfecho do Recurso Especial no Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, MUNICÍPIO.
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PROPRIEDADE PARTICULAR, DECORRÊNCIA,
FINALIDADE, INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-109615, AI-254903-AgR.
Número de páginas: (41). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/09/03, (MLR).
Alteração: 25/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02097-04 PP-00873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO
AGDA. : SODOSSIA ABEIDI HAKIMÉ
ADVDOS. : AUREA SANTOS BARRETO E OUTROS
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