STF RE 282305 ED / MS - MATO GROSSO DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCLAMANDO QUE A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA DAS PARTES DEVE
PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.
Ementa
DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCLAMANDO QUE A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA DAS PARTES DEVE
PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.Decisão
A Turma conheceu dos embargos de declaração no recurso extraordinário como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00034 EMENT VOL-02029-13 PP-02675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA
ADVDOS. : OSMAR BAPTISTA E OUTROS
EMBDO. : BANCO SANTOS S/A
ADVDOS. : PAULO SERGIO MARTINS LEMOS E OUTROS
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