STF RE 28232 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PROXIMA.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, SEMPRE QUE A MEDIDA NÃO FOR POR
ELE SOLICITADA. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JÚRI. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PROXIMA.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, SEMPRE QUE A MEDIDA NÃO FOR POR
ELE SOLICITADA. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSIMO NEVES DE SOUZA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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