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Jurisprudência


STF RE 282349 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO. VENCIMENTOS. MANDATO ELETIVO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é "inviável a acumulação da remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.

Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00124 EMENT VOL-02282-07 PP-01418 RNDJ v. 8, n. 93, 2007, p.78-79
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : FÁTIMA REGINA CAVALINI DE MELO ADVDOS. : ALFREDO BAIOCHI NETTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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