STF RE 282349 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO.
VENCIMENTOS. MANDATO ELETIVO.
1. A jurisprudência do Supremo é
firme no sentido de que é "inviável a acumulação da remuneração
decorrente de emprego em empresa pública estadual com a
representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo".
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO.
VENCIMENTOS. MANDATO ELETIVO.
1. A jurisprudência do Supremo é
firme no sentido de que é "inviável a acumulação da remuneração
decorrente de emprego em empresa pública estadual com a
representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo".
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00124 EMENT VOL-02282-07 PP-01418 RNDJ v. 8, n. 93, 2007, p.78-79
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FÁTIMA REGINA CAVALINI DE MELO
ADVDOS. : ALFREDO BAIOCHI NETTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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